AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2015.
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso do art, 5® , no inciso 11 do § 3® do art. 37 e no § 2® do art. 216 da Constituic5o Federal e na Lei Federal 12.527, de 18 novembro de 2011, cria o servi¢o de informações ao cidadao no ambito municipal e define outras providencias correlatas.
INSTITUI NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS, O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DENOMINADO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
