INSTITUI O "CADASTRO FAMILIAR DO ALUNO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA DE PESSOAS IDOSAS, NOS EVENTOS E EM TODO E QUALQUER ESPETÁCULO REALIZADO NA ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
DESIGNAR SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E SUPLENTE, PARA ATUAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS.
CONSTITUI O GRUPO GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
