DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇLÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FESTA DO ARTESÃO, NO DISTRITO RIBEIRA.
