Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício 2003 e determina outras providências.
Autoriza a desafetação de bem público e a respectiva alienação pelo Poder Executivo Municipal e determina outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabaceiras - PB, para o exercício de 2004 e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e determina outras providências
Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bem imóvel da municipalidade que menciona e determina outras providências.
Autoriza o Município de Cabaceiras, a participar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Cariri Paraibano ( CODECAP-PB ) e, determina outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de indenizações compensatórias aos servidores e ocupantes de cargos em comissão em face de deslocamento em veículo próprio à serviço da municipalidade e determina outra providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alienação, empréstimo ou doação de bens móveis ociosos ou sucateados e determina outras providências.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, RECONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS.
ESTABELECE NORMAS PARA O ZONEAMENTO URBANO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE CABACEIRAS.
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras
